TCE-MA condena prefeito de Governador Nunes Freire a devolver R$ 4 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões recebidos da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A decisão foi tomada pelo Pleno do tribunal na sessão da última quarta-feira (14), após o julgamento irregular das contas referentes a recursos destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no hospital do município.

Os recursos foram repassados por meio da Portaria Fundo a Fundo SES/MA nº 906/2025. A tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde após irregularidades na prestação de contas dos valores transferidos para o atendimento hospitalar.

Segundo o relator do processo, conselheiro Caldas Furtado, o prefeito foi citado para apresentar defesa, mas não se manifestou durante a tramitação. Em seu voto, o conselheiro afirmou: “Destaque-se que, até o momento, não se tem notícia de qualquer ação do responsável no sentido de, pelo menos, conhecer as peças do processo, revelando um total descaso com relação ao seu andamento”.

O TCE-MA acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e determinou a devolução dos R$ 4 milhões, com atualização monetária e encargos. O prefeito também foi condenado ao pagamento de multa de R$ 400 mil, equivalente a 10% do débito. Segundo o tribunal, os dois valores devem ser recolhidos em até 15 dias, contados a partir da publicação oficial do acórdão.

Fonte: TCE-MA

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