Ação de Carlos Lula contra nova Lei de Zoneamento de São Luís recebe parecer favorável do MP-MA

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) obteve um parecer favorável do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em sua iniciativa judicial contra a nova Lei de Zoneamento de São Luís. Nesta quarta-feira (11), o órgão ministerial se manifestou pela suspensão da Lei Municipal nº 8.142/2026 e defendeu o acolhimento dos pedidos apresentados na Ação Popular movida pelo parlamentar e também na ação proposta pelo Município de São Luís.

Protocolada em 6 de novembro, a Ação Popular de Carlos Lula questiona possíveis irregularidades no processo de aprovação da legislação municipal. O deputado aponta que 133 emendas parlamentares foram incorporadas ao texto sem a realização de novas audiências públicas ou apresentação de parecer técnico do Conselho da Cidade, levantando questionamentos sobre a transparência e a participação popular na discussão das mudanças urbanísticas.

A iniciativa do parlamentar também chama atenção para possíveis consequências ambientais da nova lei. Entre os pontos questionados estão a redução de áreas de preservação permanente ao longo dos rios e a extinção de zonas de proteção integral. Carlos Lula afirma que a legislação foi aprovada sem o debate necessário com a sociedade e que as mudanças podem representar riscos ambientais para a capital maranhense.

No Parecer Conjunto nº 94/2026, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à suspensão provisória da legislação, à proibição da emissão de licenças e alvarás com base nas novas regras e ao restabelecimento temporário do Zoneamento de 1992. O órgão também defendeu que os processos relacionados à mesma matéria tramitem conjuntamente.

Agora, a decisão sobre a suspensão da Lei de Zoneamento cabe à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. O parecer do MP-MA é uma manifestação favorável aos pedidos apresentados, mas não representa uma decisão judicial. Caberá ao Judiciário analisar os argumentos e decidir se concede a medida liminar.

Fonte: Assecom/Dep. Carlos Lula

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