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O Governo Federal deu um passo importante na garantia do acesso à energia elétrica de forma mais justa e acessível. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) oficializou a criação do Programa Luz do Povo, que reformula o modelo da Tarifa Social de Energia Elétrica no país.
A principal novidade é a isenção total da conta de luz para cerca de 60 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo e que tenham consumo mensal de até 80 kWh. Além disso, a nova regulamentação prevê um desconto de 12% para quem consome até 120 kWh por mês, beneficiando outros 55 milhões de brasileiros.
A mudança passa a valer a partir de 5 de julho de 2025, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Segundo o governo, o impacto financeiro da medida será compensado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mecanismo que já subsidia políticas públicas do setor elétrico. O novo modelo também promete reduzir os custos das contas de energia para todos os consumidores, com estímulo à concorrência entre empresas e distribuição mais justa dos encargos.
A proposta tem como objetivo não apenas aliviar o orçamento das famílias mais vulneráveis, mas também tornar o sistema elétrico brasileiro mais equitativo e sustentável.
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