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Teresina, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) notificou oficialmente mais de 200 municípios maranhenses que receberam transferências especiais oriundas de emendas parlamentares — conhecidas como "emendas PIX" — entre os anos de 2020 e 2023, para que prestem contas dos recursos recebidos.
A convocação foi publicada na edição do dia 30 de maio de 2025 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Os municípios têm o prazo de 20 dias corridos, a contar da data da publicação, para informar a existência ou não de planos de trabalho vinculados às transferências especiais. Caso esses documentos existam, devem ser enviados ao TCE-MA com todos os elementos exigidos pela Administração Pública Federal.
Entre os municípios notificados estão São Luís, Imperatriz, Caxias, Bacabal, Matões, Timon, Codó, Parnarama, Açailândia, Pinheiro, Santa Inês, Balsas, Coelho Neto, entre muitos outros, abrangendo praticamente todas as regiões do estado.
A responsabilidade pelo envio das informações é do Secretário Municipal de Administração ou do responsável pelo Controle Interno de cada município. O protocolo das informações deve ser feito exclusivamente nos autos do Processo nº 3674/2025, sendo obrigatória a citação desse número no peticionamento.
O TCE-MA também orienta que gestores que iniciaram seus mandatos em janeiro de 2025 e que não disponham diretamente dessas informações consultem a plataforma transferegov, do Governo Federal, para acesso aos dados necessários.
Para esclarecimentos adicionais, o tribunal disponibilizou o e-mail: [email protected].
Lista completa no site: https://www.tcema.tc.br
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