Senado aprova inclusão das guardas municipais e agentes de trânsito na lista de órgãos de segurança pública

O Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira, 27 de maio, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022) que altera a definição de órgãos de segurança pública na Constituição Federal, incluindo as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os atuais responsáveis por essa atribuição. A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos, com o apoio unânime de 65 senadores no primeiro turno e 57 votos na segunda votação.

A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Presentemente, a Constituição considera como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Com a mudança, os municípios poderão criar suas próprias estruturas de segurança, como guardas ou polícias municipais, com funções que envolvem proteção de bens, serviços e instalações municipais, policiamento ostensivo e comunitário, além de ações de segurança em seus territórios. A PEC também autoriza os municípios a alterarem a nomenclatura dessas corporações, podendo adotá-las como "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

Outra definição importante é que a constituição de novos quadros de servidores dessas guardas, seja por meio de concursos públicos ou pela transformação de cargos existentes, deverá ocorrer de forma regulamentada por lei municipal.

Durante a votação, o relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou um destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O destaque, baseado em uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), tentava incluir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na lista de órgãos de segurança pública, mas foi rejeitado por 42 votos contra 16.

Com essa aprovação, o Senado dá um passo importante na ampliação do entendimento sobre a organização da segurança pública no Brasil, reforçando o papel das municipalidades e reconhecendo formalmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como agentes de proteção e segurança em nível local. A proposta agora seguirá para deliberação na Câmara, onde poderá sofrer alterações antes de sua eventual promulgação.